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A recuperação judicial do empresário rural

(29/03/2019)


O ministro Marco Aurélio Bellizze deferiu, em 19 de fevereiro, "pedido de tutela provisória nº 1.920-MT" e concedeu tutela de urgência para que a recuperação judicial de produtor rural submeta não só os débitos contraídos após o registro do produtor rural na Junta Comercial, na forma do artigo 971 do Código Civil, como também para submeter todo e qualquer débito independente da data de sua constituição. Esta decisão está a indicar o caminho da perfeita solução de uma pungente questão que vem atormentando o agronegócio.

Claro, a decisão é liminar, mas indicativa de que os argumentos do produtor rural impressionaram o ministro, segundo o qual "verifica-se, na hipótese dos autos, que a pretensão recursal mostra-se razoavelmente controvertida e suficientemente plausível, a fim de revelar presente a fumaça do bom direito".

É curioso que a recuperação no agronegócio vem sofrendo resistências, que aos poucos, felizmente, vão sendo afastadas. O primeiro óbice consistia no entendimento segundo o qual o produtor rural não empresário (e que se torna empresário por simples manifestação de vontade na forma do artigo 971 do Código Civil) só poderia pedir recuperação se estivesse inscrito na Junta Comercial há mais de dois anos, exigência do artigo 48, I, da Lei 11.101/2005, a LREF. Este óbice já foi afastado, pois o que a lei exige no referido artigo 48 é o exercício de dois anos de regular atividade e não, dois anos de inscrição na Junta Comercial.

A recuperação no agronegócio vem sofrendo resistências, que aos poucos, felizmente, vão sendo afastadas

Este óbice surgiu porque houve uma certa confusão com a lei anterior, o Decreto-Lei nº 7.661/1945, que exigia, em seu artigo 158, a prova de "exercer regularmente o comércio há mais de dois anos", enquanto a lei atual exige "exercer regularmente suas atividades". O produtor rural não inscrito na Junta, por óbvio, exerce regularmente suas atividades e pode pedir recuperação com inscrição inferior a dois anos. Neste sentido: AI 2.037.064-59. 2013.8.26.0000 - TJ-SP; AI - CV nº 1.0000.17.026108-5/001 - TJ-MG; AI 2.048.349-10.2017.8. 26.0000 - TJ-SP; AI 2.251.128- 51.2017.8.26.0000 - TJ-SP; AREsp 896.041 - STJ - (decisão monocrática do Min. Marco Aurélio Bellizze) - j. em 12.5.2016; REsp 1.478.001 - STJ - Rel. Min. Raul Araújo; REsp 1.193.115-MT- Rel. Min. Sidnei Beneti - (este julgado não exige o exercício por dois anos após a inscrição, exige apenas que a inscrição seja anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação).

Adotado tal entendimento e admitida a recuperação judicial para empresário rural registrado há menos de dois anos, outro óbice surgiu pois entendeu-se que não estavam submetidos à recuperação os débitos constituídos anteriormente à inscrição do produtor na Junta Comercial. O fundamento de tal corrente era o fato de não poder admitir-se que o credor fosse surpreendido com a nova condição do devedor, ou seja: o banco havia emprestado a uma pessoa física (que não poderia pedir recuperação judicial) e agora via-se envolvido em uma recuperação.

No entanto, e sempre mantido o respeito à corrente contrária, tal argumento não parece que possa se sustentar. Ninguém pode alegar desconhecimento da lei e o Código Civil, de 2002, em seu artigo 971, criou uma situação absolutamente nova, ou seja, admitiu que o produtor rural, por simples manifestação de vontade unilateral, passasse à condição de empresário "caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro".

Ora, o empresário que está sujeito a registro na forma do artigo 967 pode pedir recuperação judicial e sujeitar à recuperação todos os seus credores, razão pela qual o empresário constituído na forma do artigo 971 também tem este direito. Por outro lado, por conhecer o artigo 971 do Código Civil, qualquer pessoa ou, qualquer instituição financeira sabe que aquele produtor rural pode tornar-se, de um momento para outro e por manifestação unilateral de vontade, um empresário equiparado "para todos os efeitos" a qualquer outro empresário que se constituiu na forma do artigo 967. Portanto, não se pode falar em surpresa.

Outro argumento da corrente que adotou o óbice afirma que o registro na Junta Comercial é constitutivo e não declaratório, argumento que parece de certa forma, irrelevante. De qualquer maneira, o registro não é constitutivo, é declaratório. Imagine-se se um dentista, trabalhando sozinho em seu consultório, registra sua Eireli na Junta Comercial, por engano; claro que não se transformará em empresário. Por outro lado, se um comerciante individual de frutas inscreve-se no Registro Civil, nem por isso deixa de ser empresário, será empresário irregular.

Ou seja, a inscrição na Junta Comercial ou no Registro Civil não constitui, apenas declara. A propósito, no REsp 1.193.115-MT, a ministra Nancy Andrighi, obter dictum afirma: "Ainda que a lei exija do empresário, como regra, inscrição no Registro de Empresas, convém ressaltar que sua qualidade jurídica não é conferida pelo registro, mas sim pelo efetivo exercício da atividade profissional. Não por outro motivo, entende-se que a natureza jurídica desse registro é declaratória, e não constitutiva".

Um exame do sistema geral adotado no Código Civil, que afastou o ato de comércio e adotou a teoria da empresa, também leva ao mesmo resultado, questão porém cuja discussão tomaria um espaço que a exiguidade do espaço jornalístico não permite.

Manoel Justino Bezerra Filho é professor do Mackenzie e da Escola Paulista da Magistratura e consultor jurídico na área empresarial.

 

29/03/2019

Autor: 

Por Manoel Justino Bezerra Filho

Fonte: 

Valor Econômico | Empresas


Últimas Notícias


  •   Leilão previsto no plano de recuperação da Avianca é suspenso

    Swissport alega que o plano de recuperação baseia-se na transferência de slots, o que é vedado pela legislação.   O desembargador Ricardo Negrão, da 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, concedeu efeito suspensivo à decisão que homologou o plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores e concedeu a recuperação judicial à Avianca. Com isso, o leilão previsto para esta terça-feira, 7, foi suspenso. O pedido foi feito pela Swissport Brasil, que diz ser credora quirografária em valor superior a R$ 17 milhões e que o plano baseia-se na transferência de slots, o que é vedado pela legislação.   Ao analisar o pedido, o relator concluiu que há "relevância" nos fundamentos recursais ao suscitar inviável a aprovação do plano de recuperação judicial lastreado em previsões que afrontam o princípio da legalidade. "Não se pode olvidar preocupante manifestação da ANAC (...) por meio da qual mostra-se contrária às tratativas relacionadas à alienação de slots como se fizessem parte do ativo da empresa, uma vez que tal previsão afeta negativamente a competência da Autarquia Federal." Assim, deferiu o efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão homologatória, bem como, suspender a realização do leilão até o julgamento do recurso, "sem prejuízo da análise Colegiada que, deliberará, inclusive, sobre a hipótese de eventual convolação da recuperação judicial em falência". Negrão determina ainda que a Avianca demonstre estrita obediência aos requisitos legais na defesa do plano de recuperação aprovado e homologado. Processo: 2095938-27.2019.8.26.0000   08/05/2019 Autor:  Redação Fonte:  Migalhas | Recuperação Judicial

    (08/05/2019)

  •   Magazine Luiza anuncia a compra da Netshoes

    O Magazine Luiza anunciou nesta segunda-feira (29) acordo para comprar a Netshoes por cerca de US$ 62 milhões (cerca de R$ 245 milhões), transformando a empresa de comércio eletrônico em uma subsidiária do grupo e reforçando sua aposta no varejo online. A companhia afirmou que o acordo definiu o preço de US$ 2 por ação da Netshoes, que encerrou esta sessão cotada a US$ 2,65 na bolsa de Nova York, alta de 3,9%. A ação do Magazine Luzia caiu 0,25%. Segundo o Magazine Luiza, os acionistas da Netshoes receberão o valor da aquisição em dinheiro. A Netshoes será incorporada por uma subsidiária do Magazine Luiza criada nas Ilhas Cayman, afirmou a rede de varejo. O acordo foi anunciado no mesmo dia em que a Netshoes fechou acordo para vender sua operação na Argentina para o grupo BT8, por valor não informado. A gigante brasileira de comércio eletrônico B2B chegou a confirmar em 11 de abril que estava discutindo uma potencial aquisição da Netshoes, que tinha contratado o Goldman Sachs no ano passado para buscar um novo sócio para injetar capital na companhia. A Netshoes abriu seu capital na bolsa de Nova York em 2017, precificando suas ações em US$ 18. Na época, a empresa captou cerca de US$ 140 milhões com a operação. Em 2018, até o terceiro trimestre, a companhia acumulava prejuízo líquido de R$ 241,5 milhões, ante R$ 120,6 milhões negativos no mesmo período do ano anterior.

    (29/04/2019)

  •   Comil aprova plano de recuperação judicial

    Uma das decisões de processos de recuperação judicial mais aguardadas teve desfecho nesta quinta-feira (25) no interior do Rio Grande do Sul. Assembleia de credores aprovou o plano de recuperação judicial da fabricante de ônibus Comil, com apoio de 99% dos credores, representando 60% dos créditos. A plenária foi em Erechim, no Alto Uruguai gaúcho, na divisa com Santa Catarina. A empresa tem uma dívida de R$ 438 milhões.  Estavam presentes 1.390 credores. A totalidade de trabalhadores votaram pela aprovação do plano, informou Silvio Luciano Santos, sócio do escritório Medeiros, Santos & Caprara, que assessora a empresa no processo, que também tem a atuação do escritório Dárcio Vieira Marques e Rafael Brizola Marques. Com a decisão, a Comil entra em uma nova etapa da recuperação, iniciada em 2016. Serão dois anos para implementar o que o plano prevê, sob fiscalização da Justiça. Após esse prazo, a recuperação é encerrada, e a empresa segue a operação dando continuidade ao acordo com devedores. Caso haja descumprimento das medidas nos dois anos, a falência pode ser requisitada.  “A aprovação do plano é um marco importantíssimo para a companhia. As tratativas negociais sempre tiveram como princípio a preservação da empresa e aproximação dos credores, para que aderissem ao plano e apoiassem na reestruturação", ressalta Santos. "O resultado da assembleia comprova a viabilidade da empresa”, reforça o advogado.  A Comil tem 1.050 empregados e fabrica, em média, cinco ônibus por dia. No ano passado, a produção cresceu 29%, e a receita atingiu R$ 300 milhões. Desde que ingressou com o pedido de recuperação judicial, a fabricante mantém em dia pagamentos de funcionários, fornecedores, clientes e agentes públicos, garante os advogados.   Jornal do Comércio (https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/economia/2019/04/681302-comil-consegue-aprovar-plano-de-recuperacao-judicial.html)

    (26/04/2019)

  •   Exigência de autorização legislativa para aderir a sociedade de credores, por si só, não prejudica sociedade de economia mista em plano de recuperação

      Na constituição de uma sociedade de credores – prevista pelo inciso X do artigo 50 da Lei de Falência e Recuperação Judicial –, o fato de a adesão de uma sociedade de economia mista exigir autorização legislativa não caracteriza tratamento diferenciado entre os credores da empresa em recuperação, a menos que a sociedade de economia mista não consiga satisfazer seu crédito de outro modo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao negar provimento a um recurso do Banco do Brasil, o colegiado manteve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que julgou válido o plano de recuperação judicial da Grão Dourado Indústria e Comércio, aprovado pela maioria dos credores – o que resultou em um deságio de 60% no valor dos créditos da instituição financeira. Inicialmente, o banco alegou nulidade da cláusula do plano de recuperação que previu a criação da sociedade de credores X-Agro do Brasil, destinada a satisfazer o crédito dos credores por meio de subscrição de ações dessa nova empresa. Exigência constitucional Para o banco, a adesão a essa nova sociedade era inviável, já que o inciso XX do artigo 37 da Constituição Federal prevê que as sociedades de economia mista precisam de autorização legislativa para ingressar em tais empresas. Segundo o recorrente, em razão dessa exigência constitucional, a cláusula acabava por conferir tratamento diferenciado aos credores e, por isso, seria inválida. Sem ingressar na sociedade, o banco passou a receber os pagamentos em dinheiro, com deságio de 60% no valor dos créditos. Segundo o relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a simples existência de norma constitucional exigindo autorização legislativa para a adesão do banco à sociedade de credores não configura, por si só, tratamento diferenciado entre credores, como bem entendeu o TJGO. “O prejuízo somente se tornaria efetivo se a opção que restou ao banco não fosse apta a satisfazer o seu crédito, o que não é a hipótese dos autos, pois o crédito do banco vem sendo adimplido regularmente, na forma como prevista no plano”, explicou Sanseverino. O relator ressaltou que houve efetivo cumprimento do plano de recuperação, e o banco não foi prejudicado. Deliberação soberana Outro ponto sustentado pelo banco para o provimento do recurso é que ele teria sofrido prejuízo consistente no deságio de 60% de seu crédito, não obstante o fiel cumprimento do plano de recuperação pela empresa recuperanda. O entendimento da Terceira Turma é que a aprovação do plano em 2013 foi resultado de uma deliberação soberana da assembleia geral de credores, em votação na qual o banco foi vencido. Sanseverino disse que, embora o plano tenha sido aprovado em 2013, o banco deixou de adotar medidas de urgência quanto a esse ponto para que a pretensão fosse analisada antes da criação da X-Agro. Para o ministro, seria inoportuna a eventual anulação do plano de recuperação, pois implicaria desfazer os atos já praticados há mais de cinco anos, entre os quais a constituição da sociedade de credores, afetando o interesse dos demais credores da empresa. No voto acompanhado pelos demais ministros do colegiado, Sanseverino aplicou a teoria do fato consumado, a fim de preservar o andamento de um plano de recuperação que se mostrou bem-sucedido.   Fonte STJ Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1537213

    (24/04/2019)

  •   Credores da recuperação podem ser divididos em subclasses por critério objetivo

    A criação de subclasses entre os credores da empresa em recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação, abrangendo interesses homogêneos, vedada a estipulação de descontos que anulem direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Paulista, credor quirografário de uma empresa em recuperação, e manteve a criação de subclasses de credores aprovada pela assembleia geral. No recurso especial, o banco pedia a anulação do plano de recuperação judicial. Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, no caso analisado foi estabelecida uma distinção entre os credores quirografários, reconhecendo-se benefícios aos fornecedores de insumos essenciais ao funcionamento da empresa, prerrogativa baseada em critério objetivo e justificada no plano aprovado pela assembleia dos credores. O ministro observou que não há vedação expressa na lei para a concessão de tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe na recuperação judicial. “A divisão em subclasses deve se pautar pelo estabelecimento de um critério objetivo, abrangendo credores com interesses homogêneos, com a clara justificativa de sua adoção no plano de recuperação”, destacou o relator. Interesses heterogêneos A distinção ocorre, segundo explicou o ministro, pelo fato de a classe de credores quirografários reunir interesses bastante heterogêneos: credores financeiros; fornecedores em geral; fornecedores dos quais depende a continuidade da atividade econômica; credores eventuais; e outros. “Assim, escolhido um critério, todos os credores que possuam interesses homogêneos serão agrupados sob essa subclasse, devendo ficar expresso o motivo pelo qual o tratamento diferenciado desse grupo se justifica e favorece a recuperação judicial, possibilitando o controle acerca da legalidade do parâmetro estabelecido”, disse o relator. De acordo com Villas Bôas Cueva, a providência busca garantir a lisura na votação do plano, afastando a possibilidade de que a empresa recuperanda direcione a votação com a estipulação de privilégios em favor de credores suficientes para a aprovação do plano, dissociados da finalidade da recuperação. No caso, a empresa recuperanda – distribuidora de solventes de petróleo – criou uma subclasse para os fornecedores essenciais, que representavam aproximadamente 90% do total de compras de insumos, possibilitando, dessa forma, a continuidade das atividades.   04/04/2019 Autor:  Redação Fonte:  STJ Notícias

    (04/04/2019)

  •   OAB/RS lança e-book gratuito sobre temas atuais de recuperação judicial de empresas

      A Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) e a Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial da OAB/RS (CEFRJ) disponibilizam para a advocacia gaúcha, nesta quinta-feira (20), o e-book Recuperação Judicial de Empresas - Temas Atuais. A obra digital reúne 18 artigos de advogados e advogadas de todos o Estado e busca retratar alguns temas principais do processo de Recuperação Judicial, proporcionando assim uma reflexão crítica e conhecimento a toda classe jurídica. O e-book pode ser baixado gratuitamente na biblioteca virtual pelo Portal do Aluno da ESA/RS (http://esars.org.br/noticias/oabrs-lanca-ebook-gratuito-sobre-temas-atuais-recuperacao-judicial-empresas/28960). Por meio da plataforma, os interessados poderão também baixar outros livros de seu interesse. Para fazer o download, é necessário que o usuário faça um breve cadastro. A coordenação do livro ficou a cargo do presidente e dos membros da CEFRJ, João Medeiros Fernandes Jr., Arthur Alves Silveira e Daniel Báril. A diretora-geral da ESA/RS, Rosângela Herzer, salientou a importância da obra para a advocacia: “Temos convicção de que a coletânea atingirá plenamente seu objetivo, ao propiciar que advogados e operadores do Direito se aperfeiçoem e se aprimorem na interessante plêiade de temas conexos à Recuperação Judicial, tais como Investimentos DIP, Cram Down, Administração Judicial, Recuperação de Grupos Empresariais, Coobrigados, dentre outros.”, ressaltou. “ Inegavelmente, nossa nação vem passando por um período de relevante crise econômica e empresarial (para não dizer política), o que teve o condão de tornar o tema da Insolvência bastante atrativo ao grande público, merecendo enorme prestígio, inclusive, os cursos que nossa Escola já, há anos, tem tido a satisfação de oferecer, e em especial através desta obra”, explicou. O presidente da CEFRJ, João Medeiros Fernandes Jr., relatou que, neste ano, a Comissão organizou o I Seminário de Reestruturação Empresarial: Aspectos práticos da Recuperação Judicial, no OAB/RS Cubo, evento que superou todas as expectativas, contando com mais de 300 inscritos em um dia inteiro de discussões, com a presença de juristas de todo o país: “O livro vem coroar os trabalhos e a proposta da própria Comissão, que é a de aproximar os colegas advogados de todo o Rio Grande do Sul de um tema de tanta relevância no cenário econômico atual - Recuperação Judicial -, tratando dos assuntos que mais intrigam esta fascinante área do Direito”, afirmou.  

    (19/02/2018)

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