Notícias


Pessoa jurídica com recuperação judicial já concedida tem até a próxima quinta-feira (29) para aproveitar as condições diferenciadas de negociação

(23/04/2021)


Termina na próxima quinta-feira (29) o prazo para os contribuintes com recuperação judicial já concedida (art. 58 da Lei 11.101/2005) aproveitarem as condições diferenciadas para negociação – que concedem prazo ampliado para pagamento em até 120 meses e descontos que podem chegar a 70% do valor total da dívida.

A recuperanda interessada precisa estar atenta a esse prazo, como foi estabelecido por lei – art. 5, parágrafo 4º, da Lei n. 14.112/2020 –, a PGFN não tem autonomia para prorrogá-lo por meio de portaria.

Após 29 de abril, recuperanda somente poderá aderir à transação nas condições gerais previstas na Lei n. 13.988/2020, ou seja, não poderá usufruir os benefícios previstos no art. 10-C da Lei 10.522/2002.

Confira que os benefícios e entenda como proceder:

 

Transação Excepcional

Essa modalidade está disponível para os contribuintes em geral, desde que atendam aos requisitos exigidos. Contudo, tratando-se da pessoa jurídica recuperanda (art. 58 da Lei 11.101/2005), é possível usufruir de condições mais benéficas, desde que providenciada a adesão dentro do prazo legal.

Para aderir, o primeiro passo é preencher o formulário de receitas e rendimentos. O formulário está disponível no portal REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > Acessar o Sistema de Negociações.  No Sistema de Negociações, clicar no menu Declaração de Receita/Rendimento.

Feita a declaração, clicar no menu superior Adesão > Transação. Em seguida, selecione a modalidade específica prevista para as recuperandas, com os benefícios do art. 10-C, da Lei nº 10.522/2002.

Após realizar o pedido de adesão, pagar a primeira prestação até a data de vencimento, que é o último dia útil do mês.

Fica o alerta! Para garantir que o sistema irá calcular devidamente o desconto e o prazo, levando em consideração a situação especial de contribuinte em recuperação judicial, consulte aqui no sistema da Receita Federal do Brasil (RFB) se essa informação já está anotada no cadastro do CNPJ. Se não constar, o representante legal deverá providenciar a atualização dessa situação perante a RFB, de acordo com o art. 24 da Instrução Normativa RFB n. 1863, de 27 de dezembro de 2018.

Importante destacar que adesões realizadas após 29 de abril serão canceladas pela PGFN.

 

Transação Individual

No caso de proposta individual, não é necessário que o acordo de transação individual seja formalizado até o dia 29 de abril, mas sim que a proposta seja apresentada tempestivamente pela pessoa jurídica recuperanda (art. 58 da Lei 11.101/2005).

Para apresentar a proposta, basta acessar o portal REGULARIZE e clicar em Negociar Dívida > Acordo de Transação Individual. A orientação completa com a documentação exigida pode ser acessada aqui!

 

Fonte: gov.br/pgfn


Últimas Notícias


  •   Privacidade, proteção de dados e o metaverso

    O metaverso aparentemente veio para ficar e discussões sobre privacidade e proteção de dados serão uma constante   Nos últimos tempos, não se fala de outra coisa que não seja o metaverso, essa realidade paralela, ultraimersiva, que parece estar, ao mesmo tempo, tão próxima e tão longe. Há, sem dúvidas, enormes oportunidades de negócios relacionadas ao metaverso, seja para o desenvolvimento das próprias plataformas, seja para a estruturação de ofertas de produtos e serviços. No entanto, uma verdade parece incontestável: privacidade, no metaverso, é uma doce ilusão.   Por sua própria natureza, o metaverso é um emaranhado de códigos escritos em linguagens de programação, uma realidade virtual que tem como condição fundamental a coleta e tratamento de dados, inclusive dados pessoais. Uma plataforma que decida criar um metaverso terá, inevitavelmente, a possibilidade de conhecer (e eventualmente armazenar) todas as informações que forem trocadas por seus usuários durante as interações havidas no metaverso.   Mais eficiente do que as teletelas, ferramentas utilizadas pelo governo do Grande Irmão para vigiar seus cidadãos no romance 1984 de George Orwell, o metaverso pode permitir que um terceiro, criador daquele espaço, tudo veja, a todos os instantes, de modo que, aparentemente, não devem existir expectativas de privacidade nesse reino virtual. Fiscalizar as interações no metaverso pode, inclusive, ser uma responsabilidade das próprias plataformas, no sentido de evitar condutas inapropriadas, como uma situação de assédio sexual reportada por uma usuária que estava testando um metaverso no fim do ano passado.   Indiferentemente de qual o nível de privacidade que o metaverso oferecerá, é certo que toda e qualquer plataforma de metaverso terá que respeitar as normas de proteção de dados vigentes. Uma das indagações mais complexas a ser respondida é: qual lei de proteção de dados deve ser cumprida? O questionamento é especialmente relevante considerando que existem diversas legislações ao redor do mundo que possuem efeitos extraterritoriais, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).   Quando o usuário estiver localizado no Brasil, a aplicação da LGPD será inevitável, ainda que a plataforma esteja sediada em outro país. Conforme previsto no artigo 3º, II, da legislação, a LGPD é aplicável quando a atividade de tratamento tiver como objetivo a oferta de bens ou serviços para indivíduos localizados no Brasil. Além disso, o inciso III do mesmo dispositivo, cumulado com seu parágrafo 1º, estipulam que quando os dados pessoais forem coletados no Brasil (entendendo-se que isso ocorre quando o usuário estiver no território nacional), a LGPD também é aplicável.   Por outro lado, se o provedor da plataforma estiver sediado na União Europeia, o Regulamento Europeu de Proteção de Dados também será aplicável. Nesse cenário, a organização terá que observar duas normas distintas, que, embora similares, não são iguais, de modo que algumas obrigações exigidas por uma delas pode ser incompatível com os requisitos impostos pela outra. As consequências práticas são ainda mais complexas, principalmente quando a plataforma não tiver qualquer subsidiária ou representação no Brasil, dificultando que os usuários localizados no território nacional possam exercer seus direitos previstos na LGPD.   Além do questionamento acerca de qual lei é aplicável ao metaverso, existem diversas outras preocupações do ponto de vista de proteção de dados pessoais que devem ser levadas em consideração pelas organizações que quiserem investir nesse mercado, a começar pelas medidas técnicas e administrativas que serão implementadas para proteger as informações.   Considerando o volume de dados que serão tratados e as suas respectivas categorias, que podem incluir dados pessoais sensíveis relacionados a aspectos de saúde do usuário ou até dados biométricos, a adoção das melhores práticas no quesito segurança da informação será primordial para a sobrevivência das plataformas que resolverem disponibilizar metaversos.   Implementar medidas como a autenticação em dois fatores obrigatória e a adoção de ferramentas avançadas para detecção e resposta a invasões aos sistemas informáticos da organização não serão diferenciais competitivos, mas sim requisitos basilares.   Outro aspecto essencial a ser considerado no metaverso é a transparência que será garantida ao usuário em relação a como os seus dados pessoais serão tratados, para quais finalidades, por quanto tempo e com quem serão eventualmente compartilhados, informações que precisam ser disponibilizadas de forma clara, fácil e acessível, conforme estipula o artigo 9º da LGPD.   Transparência é um princípio central de grande parte das leis de proteção de dados, mas, no metaverso, esse nível de transparência pode ser desafiador. Ninguém espera ter que parar e ler avisos de privacidade extensos, escritos com linguajar jurídico, apresentados por diversos prestadores diferentes toda vez que for acessar o metaverso e interagir com organizações novas.   Modelos inovadores para a disponibilização de detalhes relevantes sobre as práticas de tratamentos de dados das empresas envolvidas no metaverso precisarão ser pensados com atenção para fugirmos da fadiga informacional do “não li, mas aceito”.   Há diversos desafios jurídicos adicionais nas relações no metaverso que precisarão ser abordados profundamente ao longo dos próximos anos e que não possuem respostas fáceis. O metaverso aparentemente veio para ficar. E nele, discussões sobre privacidade e proteção de dados serão uma constante.         Artigo por  Felipe Palhares, sócio das áreas de Proteção de Dados e Cybersecurity e de Tecnologia e Negócios Digitais do BMA Advogados e professor convidado do Insper e da FGV/Rio. Fonte: Valor Econômico

    (20/04/2022)

  •   Banrisul vai acelerar 30 startups de seis estados até setembro

    O BanriTech foi criado em 2021, tem assessoria técnica do Parque Científico e Tecnológico da PUC-RS (Tecnopuc) e é destinado a startups que possuam faturamento anual de até R$ 4,8 milhões   O Banrisul deu início nesta semana ao seu segundo ciclo de aceleração de startups – o BanriTech – com 30 jovens empresas de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Sergipe. Até setembro deste ano, serão oferecidas mentorias exclusivas com a rede de executivos do banco e do Tecnopuc, parceiro da iniciativa. As startups, selecionadas em edital, também terão contato com potenciais investidores e especialistas de mercado.   “Somos uma instituição financeira conectada com o hub de inovação do Sul, mas que se abre para outras regiões do país por acreditar que não existem fronteiras para o conhecimento tecnológico. Além do open banking, estamos atentos ao agronegócio, ao relacionamento com os clientes e ao movimento ligado à sustentabilidade”, destaca o presidente do Banrisul, Cláudio Coutinho.   O BanriTech foi criado em 2021, tem assessoria técnica do Parque Científico e Tecnológico da PUC-RS (Tecnopuc) e é destinado a startups que possuam faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.   Das startups escolhidas por meio de edital, nove são da área de agronegócio, oito atuam em serviços financeiros, quatro em relacionamento com o cliente, duas em governos e sete em outros segmentos. As empresas são: aDoc, Agrare Gestor Rural, Agricon Business, Alana AI, Aqualuffa, AVANT Solar, Bank2B, BEMP, Bulzai, By Crop, Bybnk, ClickCompiliance, Flixpet Plataformas Digitais, Green Next, GreenMotor, HappyTrack, Igapó, InvestPlay, M2D1 Inovações e Tecnologia, n2, NordMoney, OpTime Rotas, Privacy Tools, ProspectaBio, Rematefy, SIGA TI, Smarti, SwitchPay, TrackCash e TUO Digital Bank.   De acordo com o diretor de tecnologia da informação e inovação do Banrisul, Jorge Krug, o conhecimento produzido nesse ecossistema de inovação é primordial para aprimorar os serviços das instituições financeiras. “Temos de fazer uso desse modelo, de uma forma adequada à realidade dos nossos 4 milhões de clientes e dos nossos 9 mil colaboradores, para que haja um processo de evolução e de transformação, com segurança, consistência e agilidade”, ressalta.   A divulgação das três grandes vencedoras ocorrerá em um Pitch Day, no dia 28 de setembro. No ano passado as vencedoras foram a Akintec, que transforma comércios em agências bancárias e pessoas em personal bankers; a Polen, apresentando um backoffice social que descomplica ações corporativas de impacto, ao engajar clientes com ações filantrópicas de forma simples; e a Iupay, demonstrando um hub de cobranças bancárias que oferece serviços de agregação, organização e pagamentos de contas mensais.     Fonte: Valor Econômico

    (20/04/2022)

  •   Elétricas reforçam medidas de segurança cibernética

    Resolução 964 da Aneel, que prevê novas normas de prevenção, entra em vigor em julho   Faltando menos de três meses para entrar em vigor a resolução 964 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que prevê que o setor de energia se adapte às novas normas de segurança cibernética, as empresas correm para atender as exigências e implantar sistemas cada vez mais robustos de proteção dos ativos.   Isso porque os ataques virtuais ao setor elétrico cresceram muito após o período da pandemia. As ofensivas dos hackers já fizeram vítimas como a EDP, Energisa, Light, Eletronuclear, entre outras.   Geralmente esses crimes causam a indisponibilidade do Sistema de Supervisão e Aquisição de Dados (Scada) e Dispositivos Eletrônicos Inteligentes (IEDs), podendo causar apagões e blecautes. No caso da Eletronuclear, o assunto gerou mais apreensão por estar relacionado a usinas nucleares.   Na época, a subsidiária da Eletrobras disse que nenhum problema operacional ou de segurança foi detectado. O superintendente de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) da Eletronuclear, Rodrigo Costa dos Santos, ressalta os trabalhos da empresa, como a participação no Exercício Guardião Cibernético (EGC), considerado o maior treinamento de proteção cibernética do hemisfério sul.   “As redes operativas das usinas [de Angra 1 e 2] e a rede corporativa não possuem ligação. Somente a rede corporativa tem acesso à internet. Nos últimos anos fizemos diversos investimentos, destacam-se o reforço do nosso plano de continuidade de TIC, maior rigidez nas rotinas de atualização dos softwares e contratação de um Centro de Operações de Segurança para monitoramento dos ativos”.   A EDP é também já foi atacada e agora se mobiliza. O gerente de Gestão de Risco da Segurança da Informação da EDP no Brasil, Milton de Jesus Almeida, conta que desde então fortaleceu os trabalhos de gestão de riscos e fechou parceria com universidades e com as forças armadas. A empresa atua em geração, transmissão e distribuição de energia e tem ciência de que deixar o sistema vulnerável poderia ser catastrófico.   “Em função das necessidades regulatórias, começamos um programa interno (...). A gente se sente preparado para responder aos incidentes, mas passamos por uma fase de grandes transformações e a pandemia trouxe o risco cibernético para uma arena muito atípica.”   Almeida afirma que está cotidianamente “em guerra” e o atual contexto geopolítico trouxe uma série de ferramentas de ataques em massa, táticas e manuais de extração de informação.   “O eixo composto por Belarus, Rússia, China e outros países do leste europeu estão tentando criar uma desestabilização e eles vão tentar isso em infraestrutura crítica. E isso é mais crítico ainda no setor elétrico”, conta.   De acordo com relatório do Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais (CSIS) e Trellix, 9% dos operadores de infraestrutura crítica não têm uma estratégia de segurança cibernética e 85% acreditam que foram alvo de uma ameaça cibernética de um estado-nação.   Entre as grandes geradoras, a AES Brasil está investindo para proteger seus ativos. O custo anual para suportar todos os serviços de cibersegurança no Brasil é de R$ 1,7 milhão. No último ano, a companhia aportou US$ 4 milhões nos EUA e Europa. O gerente de cyber na América do Sul, Carlos Sussmann, conta que os cuidados com infraestruturas críticas nascem desde o início dos projetos. E com o aumento da digitalização, a maioria das unidades de geração e transmissão de energia no Brasil operam remotamente.   “Nenhum controle de segurança é 100% seguro, por isso usamos uma série de controles de segurança, que funcionam como barreiras para filtrar as possíveis ameaças, além do programa de capacitação de pessoas”.   No segmento de distribuição de energia, a Light investiu, em 2021, 170% a mais do que a média dos últimos quatro anos e está mantendo esse ritmo de investimento para 2022.   “A empresa está concluindo o Plano Estratégico de Segurança da Informação (PESI), que inclui as ações para atender as normas de segurança cibernética previstas na resolução 964, editada pela Aneel em 2021. Em 1º de julho, a Light estará adaptada às exigências normativas com, por exemplo, ações de Operation Technology (OT) ou Cyber Operation Technology - Cyber OT - relacionadas à segurança operacional dos recursos de engenharia da companhia”, diz o superintendente de Tecnologia da empresa, Alexandre Santos.   A empresa que não adequar os critérios de segurança digital pode ser punida. Rosi Costa Barros, sócia da área de Energia, e Tatiana Campello, sócia da área de Privacidade de Dados e Cibersegurança, ambas do escritório Demarest, chamam atenção para o fato de que todos os agentes do setor elétrico que terão de cumprir as novas regras da Aneel ainda não deram a devida atenção ao tema, nem aos seus impactos, como penalidades e custos.   As executivas alertam que quem não se adequar aos procedimentos exigidos pode ser autuado e receber as penalidades como preveem não só a legislação do setor elétrico, mas toda a legislação que envolve o assunto segurança cibernética - desde as normas de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Marco Civil da Internet e também do Código de Defesa do Consumidor.   “Quando se tem uma determinação do órgão e não se cumpre, os agentes estão sujeitos às penalidades”, diz Costa.   Campelo acrescenta que o movimento regulatório vem avançando no combate aos ataques, mas é preciso ter ainda mais atenção ao tema justamente pelos potenciais impactos em toda a cadeia de abastecimento do país.   “Esta é uma tendência dos setores regulados para criarem boas práticas e normas específicas de segurança cibernética”, finaliza Campelo, do Demarest.         Fonte: Valor Econômico

    (20/04/2022)

  •   Justiça do Paraná aprova pedido de recuperação judicial do Coritiba

    Clube quer trabalhar a dívida de R$ 114,2 milhões com a instituição da RJ antes de adotar o modelo de SAF   O Poder Judiciário do Estado do Paraná aprovou o pedido de recuperação judicial (RJ) do Coritiba na tarde desta segunda-feira. A decisão foi tomada pela magistrada Luciane Pereira Ramos da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. A Justiça deferiu o pedido por avaliar que o Coxa preenche os requisitos legais para o requerimento, exerce regularmente suas atividades, não se encontra falido e seu presidente não conta com antecedentes criminais. Com a decisão, o clube terá tempo para equacionar as dívidas, negociar com os credores e tem os processos e protestos suspensos por 180 dias.   "A RJ faz com que o clube possa ter condições de adequar seu fluxo de caixa, permitindo que as suas obrigações sejam cumpridas. A situação financeira, como estava, certamente levaria o clube à inadimplência com inúmeros credores" — Glenn Stenger, vice-presidente do Coritiba ao GE.   - As dívidas do clube, independente de quando e por quem foram contratadas, serão tratadas e equacionadas - continuou o dirigente.   O Coritiba citou um valor de R$ 114,2 milhões para justificar o pedido de recuperação judicial. Vale destacar que o balanço financeiro do Coxa, de 2020, declara uma dívida total de R$ 276 milhões. O demonstrativo de 2021 tem que ser publicato até abril deste ano. Com o requerimento da RJ aprovado, o Alviverde deve cumprir uma série de obrigações nos próximos dias para dar sequência ao processo: Comunicar à Justiça todas as ações propostas contra o clube; Abster-se, até a aprovação do plano de recuperação judicial, de distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas; Fica proibida a alienação ou oneração bens ou direitos de seu ativo não circulante - a não ser os autorizados em juízo ou os previamente autorizados no plano da RJ; Apresentar contas até o dia 20 de cada mês, enquanto perdurar a recuperação judicial; Entregar mensalmente ao Administrador Judicial todos os documentos por ele solicitados, a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada; Apresentar o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 dias contados da publicação da decisão.   A decisão ainda define que o descumprimento dos deveres e obrigações poderá ensejar o afastamento do devedor ou de seus administradores da condução da atividade empresarial e que a recuperação judicial poderá ser convolada em falência caso os termos não forem cumpridos.   O objetivo da recuperação judicial é claro e simples: evitar a falência de uma empresa. A instituição faz o pedido para a Justiça, que suspende as cobranças por seis meses e nomeia um Administrador Judicial. Este, por sua vez, fiscaliza o processo e faz a comunicação com os credores. Em até 60 dias, o Coritiba deve apresentar um plano de recuperação para negociar as dívidas e se manter ativo. O último passo é a formação de uma Assembleia Geral pelos credores para votar a proposta.A empresa Companhia Brasileira de Administração Judicial (CBAJ) foi nomeada pela magistrada como o Administrador Judicial do processo do Coritiba.           Fonte: GE.GLOBO       

    (06/04/2022)

  •   Justiça aceita pedido de recuperação judicial do Grupo Maldaner

    Credores da empresa, formada por produtores agrícolas de Balsas (MA), já tinham dado aval a plano de reestruturação   A Justiça do Maranhão aprovou hoje (5/4) o pedido de recuperação judicial do Grupo Maldaner, formado por produtores rurais de Balsas (MA). Os credores já tinham aprovado o plano de reestruturação da companhia em 2020.   Em seu pedido de recuperação, o grupo alegou que a pandemia de covid-19 acentuou as dificuldades que ela já vinha enfrentando desde 2015, quando problemas climáticos prejudicaram suas atividades e afetaram sua receita. Com o aumento das dívidas da empresa com bancos e fornecedores, ela optou pela saída judicial para se reestruturar.   A Quist Investimentos e o escritório RC Law trabalham na reestruturação da companhia. Segundo eles, as condições estão favoráveis para o Grupo Maldaner conseguir sair da recuperação judicial.   “Vamos alinhar nossa atuação, reorganizar as contas e aproveitar o momento atual para abrir espaço para um investidor”, disse, em nota, Douglas Duek, CEO da Quist, que já atuou em reestruturações de grupos como New Agro, Zaltron, Brunetta, Nobre de Adelco Pedó, Peteck, Câmera e Soldatelli, entre outros.             FONTE: Valor Econômico

    (06/04/2022)

  •   STJ veda exclusão de isenção de ICMS do cálculo de IR e CSLL

    Ministros da 2ª Turma diferenciaram situação da retirada do crédito presumido da conta   A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) barrou pedido de um contribuinte que tentava excluir da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL os valores que deixou de repassar ao Estado - a título de ICMS - por conta de isenções fiscais. A situação, segundo os ministros, é diferente da tese do crédito presumido do imposto, já analisada de modo favorável às empresas.   É a primeira vez que se vê essa diferenciação na Corte. Há jurisprudência em relação aos créditos presumidos de ICMS desde 2017. Os ministros entendem que o ganho obtido pela empresa com esse incentivo específico não pode ser contabilizado como lucro. Por esse motivo, não entra na conta do IRPJ e da CSLL.   Desde que essa tese foi firmada, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os contribuintes passaram a tentar, na Justiça, que todo e qualquer benefício fiscal concedido por Estados seja retirado do cálculo dos tributos federais. Os procuradores chamam de “teses filhotes”.   O caso em análise pela 2ª Turma, na sessão de ontem, é um exemplo dessa tentativa. Uma empresa do Paraná, que atua no setor de bebidas, obteve o direito à isenção de ICMS nas vendas de produtos da cesta básica para consumidores finais. Pedia para que os valores não repassados ao Estado fossem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Após perder no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre, recorreu ao STJ para tentar reverter a decisão (REsp 1968755). A procuradora Caroline Marinho defendeu aos ministros, durante o julgamento na 2ª Turma, que o contribuinte tentava transformar um “benefício estadual” em “benefício federal”. “Quer retirar do cálculo algo que jamais fez parte. Revela fabricação de crédito”, disse.   O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, concordou. “Qualquer pessoa que recebe uma isenção de qualquer tributo, seja municipal, estadual ou federal, simplesmente deixa de ser obrigada ao pagamento. Não significa ingresso de receita nova, como acontece nos casos de concessão de crédito presumido”, frisou.   Quando a Corte decidiu pela exclusão dos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo, recordou Campbell Marques, a fundamentação era de que se deveria proteger o pacto federativo. Permitir a interferência da União, teria efeito sobre o crédito concedido pelo Estado - esvaziando o benefício.   Neste outro caso, destacou o ministro, ocorreria o inverso. “Se todas as vezes que isenção ou redução de base de ICMS for concedida pelo Estado, a União automaticamente será obrigada a reduzir o Imposto de Renda e a CSLL da empresa, a lógica se inverte.”   Campbell Marques disse ainda que nas reduções e isenções de imposto o contribuinte está simplesmente deixando de ter uma saída de despesa. Tratou como sendo uma “grandeza negativa”, enquanto créditos presumidos, que, em tese, configuram receita, devem ser considerados “grandezas positivas”.   O entendimento de Campbell Marques foi acompanhado por todos os ministros da turma. Eles decidiram devolver o caso para nova análise no tribunal de origem. O contribuinte afirmou ter havido omissão no julgamento da segunda instância da Justiça porque os desembargadores não se manifestaram sobre a aplicação da Lei nº 12.973, de 2014 - que trata de subvenção de investimento.   No mês de março, um contribuinte obteve decisão para excluir “ganhos” referentes a benefícios fiscais na 1ª Turma do STJ. No caso, porém, havia contrapartida. A empresa acordou com o Estado de Santa Catarina um parcelamento de ICMS, com juros diferenciados, durante período de expansão de suas fábricas (REsp 1222547).           Fonte: Valor Econômico

    (06/04/2022)

Ver todas as notícias